Transferência de recursos públicos para OSC em ano eleitoral

O tema do repasse de recursos públicos para as organizações da sociedade civil aparece muito fortemente nestes períodos pré eleitorais. Mas afinal, o que a lei disciplina sobre o tema?

A Lei Eleitoral - Lei nº 9.504, de 30/09/1997 - segundo o seu art. 73, § 10, proíbe que em ano eleitoral haja distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Nestes casos, o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.

Neste sentido, é importante considerar que existe entendimento jurisprudencial de que os repasses de recursos financeiros a entidades privadas para realização de projetos na área social não se amoldam ao conceito de distribuição gratuita.

Ressalte-se também que se o recurso público já estiver empenhado antes do período restritivo, que antecede as eleições, pode ser executado e o repasse estaria autorizado.

Ademais, pela Lei nº 13.019/2014 (MROSC) as parcerias com as OSC tem regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Em seu art. 48, esta norma estabelece que as parcelas dos recursos transferidos no âmbito das parcerias serão liberadas em estrita conformidade com o respectivo cronograma de desembolso.

Portanto, nos casos concretos vale conferir o que tem estabelecido formalmente no cronograma de desembolso e no plano de trabalho. É importante também verificar o regulamento específico referente ao ente público com o qual se tem a parceria.

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Written by

www.osclegal.org.br Direito. Gestão Social. Organizações da Sociedade Civil.

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