Termos de Parceria da Lei 13.019/2014: remuneração da equipe da organização da sociedade civil

Um dos temas de destaque no novo regime das parcerias entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil (OSC), estabelecido pela Lei 13.019/2014 e sua regulamentação, é o inédito tratamento reservado ao tema da remuneração da equipe de trabalho envolvida na execução dos projetos dos Termos de Parceria.

No âmbito dos convênios prevalecia a dúvida sobre haver ou não restrição ao pagamento da equipe própria das organizações convenentes com recursos públicos envolvidos, especialmente no caso de dirigentes. Não existe uniformidade de entendimento sobre este tema, encontrando-se casos em que o Poder Público aplica a restrição total deste pagamento, outros onde se reconhece a possibilidade de pagamento da remuneração, desde que os encargos e impostos sejam suportados pelas OSC. Eis o que se costuma definir como insegurança jurídica.

Com a Lei 13.019/2014, neste tocante, tem-se um avanço ao se estabelecer a possibilidade de pagamento, com recursos vinculados às parcerias, da remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da OSC, durante a vigência da mesma. Esta autorização compreende, além dos salários, todas as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), férias, 13º salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas (Art. 46, I).

Em contrapartida, a Lei exige que as OSC divulguem na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com a administração pública, incluindo informações sobre o valor total da remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham e a remuneração prevista para o respectivo exercício (Art. 11).

Por outro lado, para preservar o Poder Público, a Lei estabelece ainda que o pagamento de remuneração dos recursos humanos pela OSC com recursos da parceria não gera qualquer vinculação de caráter trabalhista com o Poder Público concedente (Art. 11).

A princípio, deve-se esclarecer que os parâmetros e critérios para contratação da equipe envolvida nas parcerias serão estabelecidos no Plano de Trabalho. O Plano deverá dimensionar a equipe e os custos dessas contratações, perfil dos profissionais e tipo de trabalho a ser desenvolvido, além da modalidade dessas contratações, que podem ser: vínculo empregatício com anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), voluntariado, estágio, bolsista ou prestação de serviços autônomos, através do Recibo de Pagamento Autônomo (RPA).

A opção por uma dessas modalidades de contratação do pessoal é da OSC, que detém a responsabilidade pelo cumprimento de todas as formalidades cabíveis — legais, administrativas, etc. — respectivas a cada categoria. Nos Termos de Parceria, a OSC deverá incluir o pagamento da equipe no Plano de Trabalho, conforme a Lei 13.019/2014 (Art. 22, II-A) que exige a descrição pormenorizada de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria. Ou seja, o custo de contratação da equipe que atuará no projeto poderá ser totalmente (ou parcialmente) suportado pela parceria, incluindo a remuneração e demais encargos, desde que constante no Plano de Trabalho aprovado pelo Poder Público.

O Decreto Federal 8.726/2016, que regulamenta as parcerias em âmbito federal, estabelece que tais despesas poderão ser contempladas, desde que cumpridas as seguintes exigências: previsão no plano de trabalho; proporcionalidade ao tempo efetivamente dedicado à parceria; compatibilidade com os valores de mercado; observância dos acordos e convenções coletivas de trabalho; observância do teto da remuneração do Poder Executivo Federal. Ademais, reitera a exigência de publicidade dos valores envolvidos na parceria, incluindo a remuneração da equipe contratada.

Importante observar que a legislação não apresenta maior detalhamento quanto ao que denominou “equipe própria” da OSC. Assim, resta o entendimento de que se trata daquela equipe que já trabalha e tem vínculo com a organização, antes mesmo da formalização da parceria. Ademais, não há uma distinção entre associados e não associados da organização, nem mesmo uma restrição ao pagamento dos seus dirigentes por efetivo serviços prestados.

Neste ponto, vale esclarecer que para este tipo de organização sem fins lucrativos é vedado distribuir entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades. Segundo a legislação brasileira, uma OSC deve aplicar integralmente seus recursos na consecução da sua finalidade estatutária (Art. 2º).

Por outro lado, é garantido a qualquer ser humano uma remuneração “justa e satisfatória” pelo desempenho de atividade laboral ou prestação de serviço, desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos (Art. 23), que tem reflexo na Constituição Federal.

Resta evidenciar, portanto, a diferença nos termos utilizados: “distribuir” e “remunerar”. A leitura aqui apresentada é de que o dirigente não receberá por esta qualidade, o que configuraria distribuição, na medida em que as obrigações assumidas, a rigor, são voluntárias e baseadas no estatuto da entidade. Por sua vez, o dirigente poderá ser eventualmente remunerado pelos efetivos serviços prestados a OSC, na condição de contratado pelos projetos específicos, desde que se comprove que sua expertise é plenamente compatível com o perfil do profissional descrito nos Planos de Trabalho firmados.

Portanto, a OSC poderá remunerar integrantes do seu corpo associativo, incluindo dirigentes, que atuem efetivamente prestando-lhe serviços específicos, desde que se respeite os valores e práticas vigentes na região onde exerce suas atividades.

CONCLUSÃO

Um dos méritos do MROSC é legitimar no campo jurídico o “fazer” das OSC, seu modo de atuação e suas intervenções, reconhecendo que a natureza específica sem fins lucrativos traz consigo uma série de responsabilidades e controles, demandando um tipo de gestão social específica. As OSC se diferenciam da administração empresarial, que se norteia pela busca do lucro, bem como da Gestão Pública, normativa e baseada nos princípios da Administração Pública como legalidade e impessoalidade, organizada de forma burocrática para responder as demandas da sociedade.

Em outros termos, o MROSC enfim consolida o entendimento de que uma OSC não se trata de empresa e nem Poder Público, e que tal diferença precisa ser reconhecida enquanto tal, daí a necessidade de formalidades específicas para as parcerias e concertos com as mesmas, além de conceitos e instrumentos próprios para dar plenitude a essas parcerias. Legitimar o pagamento da equipe própria da OSC se mostra, neste contexto, um grande avanço normativo.

Por Lucas Seara

Written by

www.osclegal.org.br Direito. Gestão Social. Organizações da Sociedade Civil.

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