Sobre Sustentabilidade das OSC: dialogando com Maria Nazaré Lins Barbosa

A professora Maria Nazaré Lins Barbosa escreveu um texto chamado Aspectos legais que favorecem a sustentabilidade das ONGs1, que foi publicado pelo Ministério da Saúde em 2004 num material voltado às ONG/AIDS, aquelas organizações da sociedade civil que se dedicam ao enfrentamento do HIV/AIDS e a promoção de direitos dos afetados pela epidemia e suas consequências sociais.

A professora atentava para a necessidade de aperfeiçoamento da legislação incidente sobre as entidades sem fins lucrativos, o “marco legal do terceiro setor”, ressaltando porém as inovações da época, como a regulamentação do trabalho voluntário2 e a edição da Lei das OSCIP3. O artigo destacava alguns aspectos legais que a autora julgava mais diretamente relacionados com a questão da sustentabilidade das organizações:

a) benefícios de tipo tributário — discutia a “imunidade constitucional” sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados às finalidades essenciais das entidades, com fundamento legal no art. 150, VI, c, da Constituição Federal e do art. 14 do Código Tributário Nacional4;

b) titulações e suas eventuais vantagens — apresentou os aspectos básicos dos seguintes títulos: Utilidade Pública Federal, OSCIP, Utilidade Pública Estadual, Utilidade Pública Municipal, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS);

c) incentivos para doações — apontou a limitação da legislação quanto ao baixo estímulo à cultura da filantropia e da doação;

d) venda de mercadorias — ressaltou a não existência de vedação legal para que as entidades realizem venda de mercadorias ou prestação de serviços;

e) remuneração de dirigentes — destacou o avanço da Lei de OSCIP quanto a previsão de pagamento dos dirigentes, ultrapassando o entendimento da legislação fiscal que impõe a proibição como condição para “acesso a algumas isenções”;

f) regulamentação do trabalho voluntário — celebrou a então recente regulamentação do voluntariado como um indutor legal para que as entidades aprendessem a lidar “profissionalmente” com tal modalidade de serviço.

Com a evolução das discussões em torno da atuação das OSC, especialmente com a edição da Lei nº 13.019/20145, marco legal que embasa o MROSC, propõe-se um diálogo com os temas destacados no artigo da Professora, a partir das discussões contemporâneas neste campo, tendo em vista as alterações no arcabouço político normativo que a nova legislação promove.

A princípio deve-se destacar que, em agosto de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu julgamento sobre o tema da imunidade tributária das OSC, os requisitos e meios para efetivação deste benefício constitucional. No mesmo sentido da posição levantada pela professora Maria Nazaré em seu texto, o STF entendeu que o § 7º do art. 195 da Constituição Federal deve ser interpretado e aplicado em conjunto com o art. 146, II, da própria CF/88, no sentido de que cabe exclusivamente à Lei Complementar a regulamentação de tal imunidade. Portanto, o CTN, em seu art. 14, estabelece os requisitos6.

Com tal decisão, o STF consolidou o entendimento sobre quais efetivamente são os requisitos para que as OSC gozem da imunidade tributária constitucional:

1. Ser pessoa jurídica que desempenhe atividades beneficentes de assistência social, saúde ou educação, sem fins lucrativos, com caráter assistencial, em favor da coletividade e, em especial, dos hipossuficientes, atuando em concerto com o Poder Público na satisfação de direitos fundamentais sociais;

2. Atender aos parâmetros legais estabelecidos pelo Código Tributário Nacional, art. 14, cujos requisitos exigidos são: não distribuir qualquer parcela do patrimônio ou das rendas, a qualquer título; aplicar integralmente, no País, os recursos na manutenção dos objetivos institucionais; manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Por seu turno, o novo regime de parcerias do MROSC avança ao não exigir titulação ou certificação para que as OSC possam formalizar parcerias com o Poder Público7.

No tocante ao recebimento de doações, não se exige certificação para que as OSC: recebam doações de empresas, com limite de 2% da receita bruta; recebam bens móveis considerados irrecuperáveis, apreendidos, abandonados ou disponíveis, por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil; distribuam ou prometam distribuir prêmios, mediante sorteios, vale-brindes, concursos ou operações assemelhadas, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados à sua manutenção ou custeio (Art. 84, Lei nº 13.019/2014).

Dentre as alterações incorporadas a Lei 13.019/2014 pela Lei nº 13.204/20158, destaca-se a revogação da Lei nº 91/1935, que tratava dos títulos de Utilidade Pública Federal (UPF). De acordo com nota emitida pelo Ministério da Justiça, a medida visou “estender a todas as organizações sem fins lucrativos os benefícios previstos em lei, independentemente da exigência de cumprir requisitos formais e burocráticos para certificação e titulação de UPF”. A ideia foi universalizar o acesso aos benefícios previstos em lei a todas as entidades, independentemente de certificação, no sentido de desburocratizar o processo, dentro de uma nova lógica de interações entre Estado e sociedade civil9. Portanto, está extinto o Título de Utilidade Pública Federal; quanto aos títulos de utilidade pública estaduais e municipais, estes permanecem vigentes, pois ancorados em legislação específica, mas a tendência é que sejam revogadas, na mesma linha do cenário nacional estabelecido pelo MROSC.

Uma das críticas que recai sobre o MROSC é não ter avançado nas questões tributárias que permeiam a gestão de uma OSC, criando as bases normativas para simplificar a vida destas entidades que não possuem finalidade lucrativa. Possivelmente por isso ainda prevalece um quadro de discrepâncias com a legislação tributária e falta de regulamentação clara de determinadas situações de reconhecimento de imunidade ou isenção, além da tributação das doações, mesmo aquelas voltadas a finalidade social.

Entretanto, o MROSC avança num ponto fundamental, estabelecendo a possibilidade de pagamento, com recursos vinculados às parcerias, da remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da OSC, durante a vigência da mesma. Esta autorização compreende, além dos salários, todas as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, FGTS, férias, 13º salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas (Art. 46, I, Lei nº 13.019/2014)10. Recomenda-se as OSC que ao optar pela remuneração (que pode incluir dirigentes), aponte expressamente em seus estatutos essa possibilidade.

Quanto a eventual comercialização de mercadorias ou prestação de serviços por parte das OSC, se tratam de atividades legítimas e regulares. Entretanto, reitera-se a advertência da Professora Maria Nazaré no sentido de que o estatuto preveja a realização de tais atividades, caracterizando-as como atividade meio e não como uma das finalidades da organização.

O artigo da professora procurou enunciar, em linhas gerais, alguns benefícios e cuidados de tipo jurídico e fiscal relativos à gestão social das OSC. O texto influenciou diretamente a carreira de um jovem advogado que dava seus primeiros passos na assessoria jurídica de uma ONG/AIDS.

Agora este advogado se lança na tentativa de promover um diálogo com os pontos destacados pela autora, com base nas mudanças político normativas que ocorreram no setor. A ideia é prestar um tributo e reconhecer a contribuição da professora Maria Nazaré Lins Barbosa neste debate, especialmente por apontar oportunidades ou prevenir dificuldades nas estratégias de sustentabilidade das organizações, tendo como pano de fundo o trato das questões jurídicas implicadas na gestão social.

Por Lucas Seara

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1. BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Programa Nacional de DST e Aids. Sustentabilidade: aids e sociedade civil em debate. Secretaria de Vigilância em Saúde, Programa Nacional de DST e Aids. — Brasília: Ministério da Saúde, 2004. 122 p. — (Série Parcerias e Mobilização Social n° 5)

2. Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

3. Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

4. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

5. Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

6. O CTN foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como “Lei Complementar” em matéria tributária, embora não se configure nesta categoria, a priori. Conferir texto anterior do Projeto OSC LEGAL sobre o tema: SEARA. L. N. Organizações da Sociedade Civil e Imunidade Tributária: Contribuições Sociais. Acesso em agosto/2019. Disponível em: https://www.linkedin.com/pulse/organiza%C3%A7%C3%B5es-da-sociedade-civil-e-imunidade-tribut%C3%A1ria-lucas-seara/

7. Conferir: Principais pontos da Lei 13.019/2014. Acesso em agosto/2019. Disponível em: http://www.participa.br/osc/noticias-mrosc/principais-pontos-da-lei-13.0192014

8. Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015. Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, “que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis n º 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999”; altera as Leis n º 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.790, de 23 de março de 1999, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935.

9. Conferir: Nova Lei universaliza e desburocratiza acesso a benefícios de organizações da sociedade civil. Acesso em agosto/2019. Disponível em: https://justica.gov.br/news/nova-lei-universaliza-e-desburocratiza-acesso-a-beneficios-de-organizacoes-da-sociedade-civil

10. Conferir texto anterior do Projeto OSC LEGAL: SEARA. L. N. Termos de Parceria da Lei 13.019/2014: remuneração da equipe da organização da sociedade civil. Acesso em agosto/2019. Disponível em: https://medium.com/@osclegal/termos-de-parceria-remunera%C3%A7%C3%A3o-da-equipe-da-organiza%C3%A7%C3%A3o-da-sociedade-civil-91399aec6629

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