Sobre o Projeto de Lei 5.865/2019 e o Cadastro Nacional de Entidades do Terceiro Setor

No dia 05/11/2019 foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5.865/2019, de autoria do Deputado Luiz Lima (PSL/RJ), que pretende criar o Cadastro Nacional de Entidades do Terceiro Setor¹.

Chama atenção, a priori, a justificativa do projeto, que se baseia numa inconsistência, ao afirmar que “a falta de informações que permitam efetiva fiscalização pela população e mesmo por autoridades têm permitido uma espoliação do patrimônio público tão sensível e danosa”.

Diante de um suposto quadro de “espoliação” de recursos públicos tão assustador, seria imprescindível que o Deputado e seu projeto informassem a toda população brasileira: o quanto de recursos são efetivamente espoliados; quais são as OSC eventualmente envolvidas nesta suposta espoliação; quais as providências tomadas pelo Poder Público (tomadas de contas, abertura de inquéritos etc.) para prevenir tais perdas e punir os responsáveis, inclusive com a devolução dos recursos e indenização por eventuais danos causados. Uma afirmação tão grave, desprovida de dados e informações consistentes que a embasem se mostra inócua, diria mesmo irresponsável.

O projeto faz certa confusão entre os instrumentos: contratos de gestão, termos de parceria, termos de colaboração/fomento, convênios e repasses. Não cita os Acordos de Cooperação da Lei 13.019/2014 e ainda deixa de fora as parcerias com os serviços sociais autônomos e as fundações de apoio previstas pela Lei n° 8.958/1994. Com isso, já se evidencia uma seletividade da “desconfiança”, já que aponta para um tipo de OSC e não para o conjunto das parcerias.

Um outro ponto confuso é sobre quem pode participar do cadastro. O projeto informa que o cadastro é federal, mas os estados e municípios poderão participar do mesmo. Entretanto, em outro ponto, o projeto obriga Estados e Municípios a fornecerem as informações sobre os convênios. Ora, há uma discrepância entre “poder participar” e o “dever” de fornecer as informações. Não fica claro se aqueles entes públicos que não participem do cadastro também teriam obrigação de enviar informações.

Pelo princípio da publicidade e da transparência no trato com os recursos públicos, compreende-se que os dados das parcerias mantidas pelas OSC com os Poderes Públicos sejam publicados, colocados a público, especialmente quando há repasse de recursos. Tal obrigação já consta, por exemplo, na Lei nº 13.019/2014, o MROSC. Entretanto, o cadastro aqui proposto deixa margem para interpretações equivocadas, que se obrigue as OSCs a publicarem toda e qualquer informação da sua atuação (independente de ter recurso público envolvido), com potencial de interferir sobre a sua gestão, o que afronta o princípio da auto determinação das organizações, garantido constitucionalmente.

Ademais, o cadastro proposto é relativo às OSC, mas pretende expor informações relativas a “pessoas jurídicas que tenham sido remuneradas a qualquer título por entidades privadas parceiras nos últimos 5 (cinco) anos”. Além de extrapolar os objetivos primários do Cadastro, avançando sobre empresas que não necessariamente tiveram negócios com o Poder Público, tal determinação só reafirma a desconfiança nas OSC, o que contraria o princípio da boa-fé nas relações.

É importante ressaltar que as parcerias entre OSC e Poderes Públicos envolvem monitoramento constante e prestação de contas final rigorosa por parte do Poder Público. Este detém obrigação de apontar eventuais irregularidades encontradas na execução das parcerias, tomando as medidas cabíveis em cada caso concreto. Em outras palavras, o Poder Público deve sistematizar as formas de acompanhamento das parcerias e da prestação de contas, daí que não parece adequado estabelecer uma forma de controle genérico, um cadastro que avança sobre terceiros, com base na exposição de atores que não tiveram qualquer relação com o Poder Público.

O projeto estabelece ainda que o Cadastro conterá um sistema de avaliação “tanto do mérito da parceria firmada quanto da qualidade de sua execução”. Entretanto, não apresenta detalhes de como funcionaria tal avaliação, nem mesmo itens básicos como a responsabilidade por cada avaliação e quais os critérios a serem aplicados na tarefa.

Por fim, deve-se ressaltar que algumas das funcionalidades e benefícios atribuídos ao tal cadastro, como o georreferenciamento das OSC, já estão disponíveis atualmente no “Mapa das OSC”², base de dados capitaneada pelo Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas — IPEA.

Estamos atentos as iniciativas que visem aprimorar as parcerias entre OSC e Poder Público, no sentido de colaborar com a evolução e com as boas práticas neste campo. Não é o caso do Projeto de Lei aqui comentado, que se enquadra mais como um mecanismo de controle genérico das OSC, portanto, da forma como se apresenta, incompatível com a Constituição Federal e com toda a regulação contemporânea deste campo no país.

Por Lucas Seara

1. Projeto de Lei 5865/2019. Acesso em novembro/2019. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2228358

2. Mapa das Organizações da Sociedade Civil. Acesso em novembro/2019. Disponível em: https://mapaosc.ipea.gov.br/index.html

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www.osclegal.org.br Direito. Gestão Social. Organizações da Sociedade Civil.

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