Proposta de alteração na Lei 13.019/2014 — desacertos do Projeto de Lei nº 4.416/19

Por Lucas Seara

Está em discussão na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4.416/19 que visa alterar a Lei nº 13.019/2014 (MROSC) para obrigar as Organizações da Sociedade Civil (OSC) que desenvolvem trabalhos sociais em parceria com órgão público, a destinarem pelo menos um para idosos, desde que tenham mais de cinco atividades ou projetos¹.

A proposta é de autoria do deputado pernambucano Ossesio Silva (Republicanos), que embasa o objetivo da sua proposta no cumprimento do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), para que o Poder Público garanta a prioridade deste público².

Entendemos que a ideia básica está correta, na medida em que toda a sociedade deve lutar pela garantia da efetividade das políticas públicas que atendem idosos, o que inclui o Estado e a família, alem das OSC. Neste sentido, deve-se demandar especialmente por uma seguridade social robusta, que possa garantir as demandas por diversos direitos, como a vida, a saúde, a previdência e a assistência social, a alimentação, a cultura, ao esporte e ao lazer.

Entretanto, em que pese a louvável preocupação com os direitos dos idosos, entendemos que da forma como se apresenta, o Projeto de Lei não é a via adequada para garantia da prioridade.

Se a abordagem for sobre os projetos das OSC, a princípio deve-se criar um ambiente favorável a atuação daquelas entidades que tem expertise e vocação institucional no trato com o tema dos idosos. Tal ambiente político normativo deve compreender: fortalecimento institucional, sustentabilidade econômica, capacitação técnica, valorização dos colaboradores e corpo técnico etc.

Porém, o Projeto de Lei nº 4.416/19 contraria a Constituição Federal, em seu art. 5º, XVIII, que consagra o princípio da auto determinação das OSC. Este dispositivo determina que a criação de associações e de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

O Projeto de Lei não é preciso em delimitar quais as OSCs poderiam ser objeto dessa imposição e em qual situação. Tal omissão pode criar situações delicadas: uma OSC que não trabalha diretamente com o tema dos idosos — uma OSC ambiental ou que atue com crianças e adolescentes, por exemplo — poderá será obrigada a fazê-lo porque possui determinada quantidade de projetos com o Poder Público. Tem-se aí já configurada uma interferência injustificada, pois na prática esta OSC terá minimamente que realizar investimentos em estudos e contratação de nova equipe especializada para realizar um projeto específico para o qual ela não possui acúmulo institucional e, certamente, não possui experiencia prévia.

Neste quesito da experiencia prévia, há também que se evidenciar uma discrepância com a dinâmica das relações de parceria do MROSC. A Lei nº 13.019/2014 (art. 33, V, b) exige, como condição para a formalização de parcerias com o Poder Público, que a OSC possua “experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante”. Neste sentido, a experiencia prévia é condição para realização da parceria, sem a devida comprovação a OSC não estará apta a formalizar o ajuste.

É neste contexto que a proposta se mostra equivocada, ao estabelecer um critério vago, baseado apenas no quantitativo de projetos executados, para impor as OSC obrigações para as quais elas não estão preparadas, uma clara interferência em suas trajetórias e decisões políticas.

Para as OSC que já trabalham com o tema ou público de idosos, a medida pode eventualmente ter algum efeito positivo ao ratificar a garantia da prioridade. Entretanto, para aquelas que não tem esse tema e o público idoso como norte, se configuraria uma intervenção injustificada, não respaldada pela Constituição Federal.

  1. Matéria intitulada: Idoso poderá ter prioridade em projetos de organizações da sociedade civil. Acesso em 01/10/2019. Disponível em:

https://www.camara.leg.br/noticias/586104-idoso-podera-ter-prioridade-em-projetos-de-organizacoes-da-sociedade-civil/

2. Para acompanhamento do Projeto de Lei pelo site da Câmara dos Deputados (acesso em 01/10/2019):

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