O Terceiro Setor e sua relação direta com a Cidadania

Por Aline Ouriques Freire Fernandes¹

A expressão ‘Terceiro Setor’ no Brasil abrange diversos tipos de entidades com peculiaridades que vão desde a constituição até a certificação, sem deixar de lembrar a gestão. Mas o que todas elas possuem em comum? Em primeiro lugar as características, porque todas as entidades estão afinadas com o que entendemos por pessoas que se unem para fazer o bem.

De fato, todos os entes jurídicos de caráter não governamental, ou seja, que não tenham fins lucrativos, que defendam nas suas missões descritas no Estatuto Social e na prática a concretização dos Direitos Fundamentais e da Cidadania e tenham como objetivo geral buscar o bem comum estão ligados ao Terceiro Setor.

A lei brasileira comprova essa grande área de atuação do Terceiro Setor, a começar pela mais importante: a Constituição de 1988. Ela possui um caráter social muito claro e é o retrato de todo um processo de mobilização para mudanças nas direções legislativas ao assegurar em seu texto grandes conquistas, como os princípios de Direitos Fundamentais dispostos no artigo 5º da nossa lei maior.

Esses princípios tratam da descentralização da competência do Estado para a promoção de políticas públicas focadas nas questões sociais, melhor dizendo, eles distribuem, delegam esse poder para o povo que é seu verdadeiro dono. Se pensarmos que vivemos numa Democracia isso se reflete claramente no nosso direito de livre associação que é a base para a criação e gestão das entidades que vemos espalhadas pelo nosso país.

Por isso mesmo é importante compartilhar para o maior número de pessoas que esses interesses do povo, por serem básicos, são abraçados pelo direito e abrangem tanto direitos individuais quanto coletivos, de forma direta eles são meus, são seus e são nossos enquanto coletividade.

Todavia, para que seja possível precisamos pensar quais são as bases constitucionais, as estruturas que constam na Constituição e conferem às entidades competência e autonomia para atuar de forma privada, sem fins lucrativos, mas diretamente na assistência dos interesses do povo.

Para isso ficar mais claro e gerar novas ferramentas de atuação para tais entidades e seus gestores precisamos falar sobre os princípios constitucionais que servem para caracterizar e justificar a atuação legal do Terceiro Setor no Brasil.

O primeiro é o princípio que orienta toda a atuação do Terceiro Setor e, portanto, conhecido de todos os que atuam na área, o qual já foi aqui mencionado: liberdade de associação². Ele está no Art. 5º, incisos, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI da nossa Constituição e abrangem a plena liberdade de associação, a criação que se traduz numa liberdade de agir coletivamente e pode abranger o caráter cultural, filantrópico, sindical ou ainda o político.

O segundo deles é o Princípio da Cidadania, que está disposto no art. 1º, II, da Constituição³ que trata dos objetivos fundamentais do nosso Estado e de forma ampla qualifica o indivíduo como pessoa com direitos e deveres na sociedade.

O terceiro é o da solidariedade⁴, que consta no art. 3º e tem dentre os objetivos fundamentais o de construir uma sociedade livre, justa e solidária, ou seja, preocupada com o próximo, focada em garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e por fim com o propósito de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

O quarto princípio é o da subsidiariedade, que consiste na divisão de competências entre a Sociedade Civil e o Estado, onde as decisões do Poder Público devem ser tomadas visando atender o máximo possível as necessidades dos cidadãos.

Os reflexos da aplicação desse princípio constitucional estão em todas as áreas que o Terceiro Setor atua, como por exemplo: Cultura (Art. 216), Educação (Art. 213), Assistência Social (Art. 204), Saúde (Art. 199), Família, Criança e Idoso (Arts. 226 e 227).

O quinto e último princípio é o da eficiência, disposto no Art. 37 da Constituição Federal, que procura controlar os resultados das atuações dos Poderes Públicos para o seu povo e o faz através da redução de desperdícios, na busca por qualidade e moralidade, na rapidez e na efetividade dos serviços.

Todos esses princípios estão presentes no cotidiano das entidades, das pessoas que são por ela atendidas e porque não dizer da sociedade em geral que se beneficia da atuação do Terceiro Setor de alguma forma.

Todavia, todos esses princípios descritos na nossa Carta Magna, que em tese estão à disposição para o povo e que são garantidos pelo Estado, o Primeiro Setor, possuem uma limitação prática de efetividade por parte do próprio Estado, que não consegue atingir todas as necessidades do seu povo, ainda mais no Brasil com uma herança histórica e social de desigualdades e mazelas sociais.

Essa limitação fica clara no Art. 7º, IV, da Constituição Federal que, ao descrever o salário mínimo fixado em lei como “minimamente” suficiente para atender todas as necessidades vitais básicas do cidadão (que são muitas) diretamente relacionadas com a dignidade da pessoa humana⁵.

Tal afirmação deu origem ao que chamamos de “Princípio do Mínimo Existencial”, a afirmação de que o Estado deve ser eficiente o máximo possível na prestação dos direitos e garantias dos cidadãos, mas que, devido aos problemas sociais e econômicos que ele próprio enfrenta essa prestação pode ficar prejudicada para a maioria das pessoas. É ai que entram os indivíduos que se organizam, se associam para suprir as falhas do próprio Estado em favor de toda a coletividade.

A aplicação desses princípios presentes na nossa Constituição vigente é que torna possível a existência das instituições do Terceiro Setor. Estas visam garantir à população o acesso aos seus direitos fundamentais, sejam individuais ou coletivos, justamente porque sua missão ultrapassa o interesse privado e o interesse do próprio Estado. É o que podemos chamar de mobilização coletiva em busca da justiça social.

Sendo assim, criar projetos para a realização de benefícios coletivos, melhor dizendo, projetos que atinjam ou possam atingir, dependendo da área de atuação da organização, um grande número de pessoas inseridas é o que conhecemos de forma genérica por missão, é a razão de existir de uma entidade.

É por isso que a Constituição Federal assegura a existência e interdependência, primeiro como objetivo do Estado e depois como direito de todos nós, além de oferecer a possibilidade de mobilização social com autonomia através da liberdade de associação, contando com a fiscalização dos três poderes no que diz respeito a moralidade e transparência de atuação das entidades criadas para suprir as falhas do Estado e auxiliar a nossa sociedade a alcançar o essencial: dignidade e cidadania.

O ideal maior de um Estado como o nosso, que professa um Governo Democrático, é defender os interesses do seu povo com os meios possíveis. O caminho para a obtenção desse objetivo é a educação dos seus homens e mulheres para a Cidadania, seja por meio do Estado ou da sociedade civil organizada e mobilizada, a qual chamamos de Terceiro Setor.

— -

  1. Aline Ouriques Freire Fernandes - Doutora em Direito Constitucional e Acesso à Justiça. Professora Universitária, Pesquisadora e Advogada com atuação em Gestão de Conflitos e Terceiro Setor. Autora do Livro “A Função Democrática do Terceiro Setor — A busca pelo fortalecimento da cidadania no direito brasileiro”
  2. CF/88 - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

XVII — é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

XVIII — a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XIX — as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

XX — ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

XXI — as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

3. CF/88 - Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

(…)

II — a cidadania.

4. CF/88 - Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I — construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II — garantir o desenvolvimento nacional;

III — erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV — promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

5. CF/88 - Art. 1º, III

Image for post
Image for post

Get the Medium app

A button that says 'Download on the App Store', and if clicked it will lead you to the iOS App store
A button that says 'Get it on, Google Play', and if clicked it will lead you to the Google Play store