Isenção de Tarifas Bancárias das contas vinculadas aos novos instrumentos da Lei 13019/2014

Isenção de Tarifas Bancárias das contas vinculadas aos novos instrumentos da Lei 13019/2014

Por Lucas Seara (1) e Candice Araujo (2)

A Lei 13.019/2014 estabelece as regras para as parcerias firmadas entre Poder Público e Organizações da Sociedade Civil (OSC), formatando as linhas gerais para os procedimentos que devem ser observados na gestão administrativa e na execução das relações de parceria, marcadamente quando há transferência de recursos públicos.

Um dos pontos que geram mais dúvidas aos dirigentes das OSC é sobre a conta bancária vinculada as parcerias, mais especificamente sobre a isenção das tarifas bancárias decorrentes dessas operações e a dificuldade de efetivar tal isenção.

O art. 51 da Lei 13.019/2014 determina que os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública determinada pela administração pública.

Tarifas bancárias x Taxas bancárias

A princípio é importante evidenciar uma questão basilar, qual seja, a distinção entre tarifa e taxa bancária, no sentido de delimitar o alcance do texto da lei: isenção da tarifa bancária. Para essa tarefa, recorremos ao Parecer da Procuradoria Geral do Distrito Federal (3), que se posicionou sobre o tema da forma seguinte:

Taxa bancária — cobrança estabelecida pelo Banco Central como pagamento por determinados serviços públicos; não são estabelecidos pelos bancos, mas definidos pelo Banco Central e executados pelas instituições bancárias junto aos clientes. São exemplos: devolução de cheques pelo sistema de compensação e a solicitação de exclusão do nome do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF).

Tarifa bancária — cobrança estabelecida pelos bancos para a prestação de seus serviços, isto é, remuneração paga pelo cliente aos bancos pelos serviços contratados; neste caso, as características dos serviços e os respectivos valores são determinados pela instituição, como exemplo, nas tarifas cobradas para as operações de DOC e TED, extratos, saldos, etc., ainda que em quantidade delimitada.

Em razão das características e da natureza jurídica dos elementos analisados — taxa ou tarifa — depreende-se de que a legislação estabelece isenção para as tarifas bancárias, mas não inclui isenção sobre as taxas, que continuam sendo devidas, caso se configure o fato gerador da cobrança.

Requisitos básicos

Ultrapassada a questão preliminar, vale evidenciar os requisitos para a isenção das tarifas bancárias estabelecida pela Lei nº 13.019/2014:

- que os recursos sejam decorrentes da parceria, isto é, derivados de um termo de fomento ou de um termo de colaboração;

- que sejam depositados em conta corrente específica, ou seja, aquelas vinculadas à execução da parceria firmada, por onde os recursos financeiros serão gerenciados/movimentados;

- que a instituição financeira seja pública, como Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme determinado pela administração pública.

Caso cumpra todos os requisitos, a organização deverá procurar a instituição bancária recomendada pela Administração Pública, munida de toda documentação comprobatória, para abertura da conta corrente isenta das tarifas.

Neste contexto, um bom exemplo a ser ressaltado é o “Termo de Cooperação Técnica Município de São Paulo/SF/DEFIN nº 02/2017” assinado entre o Município de São Paulo e o Banco do Brasil em dezembro de 2017 (4), cujo objeto é a abertura de contas correntes para que o Município possa transferir recursos aos parceiros, com base na Lei nº 13.019/2014.

De acordo com a Cláusula Quarta, § 2º do Termo de Cooperação, as contas correntes envolvidas têm isenção das seguintes tarifas: a) Manutenção conta corrente ativa; b) Cadastro confecção; c) Cadastro Pessoa Jurídica — renovação semestral; d) Extratos emitidos pelo internet banking, com limite de um extrato mês; e) Transferências entre contas correntes no Banco do Brasil, de forma eletrônica; f) Fornecimento de cartão.

Atuação em rede

Aprofundando o tema da isenção das tarifas das contas bancárias vinculadas aos termos de parceria, questiona-se: a isenção vale também para as contas bancárias que movimentam recursos repassados em razão de atuação em rede?

O art. 35-A da Lei 13.019/2014 permite a atuação em rede, por duas ou mais OSC, mantendo a integral responsabilidade da organização celebrante do termo de parceria. Para formação da rede, exige-se a celebração de um “termo de atuação em rede” entre as OSC, instrumento jurídico que legitima o repasse de recursos da parceria às OSC não celebrantes.

Com efeito, o art. 51 da Lei 13.019/2014 se refere aos “recursos recebidos em decorrência da parceria”, que devem ser depositados em conta corrente específica isenta de tarifa bancária. Não há no texto legal qualquer distinção entre os recursos recebidos pela OSC celebrante e as OSC não celebrantes da parceria.

Em nosso entendimento, se os recursos forem repassados pela OSC celebrante para a OSC não celebrante com respaldo de um “termo de atuação em rede” a conta bancária específica, cuja abertura fora especificamente para movimentar recursos relacionados ao objeto da parceria, esta também será isenta de tarifas bancárias. Isto significa que se os recursos forem “recebidos em decorrência da parceria” regularmente pela OSC não celebrante, a regra vale para a conta corrente aqui envolvida, desde que cumpra os requisitos acima elencados.

Aqui resta lembrar que no ordenamento jurídico brasileiro, prevalece o princípio de que o acessório segue o principal — accessorium sequitur principale — entendimento consolidado no Código Civil em seu art. 92.

Isentando

Em que pese o entendimento aqui apresentado, muitos dirigentes de OSC tem relatado a dificuldade de conseguir o reconhecimento da isenção, devido a falta de conhecimento da legislação por parte dos funcionários dos bancos e pouca disponibilidade dos gerentes para concessão, já que significa menos lucro para os bancos.

É importante insistir, argumentar com base na legislação, se possível levar uma cópia impressa para apresentar ao gerente do banco. Trata-se de um direito que o regime do MROSC traz como novidade e as OSC devem busca-lo: as taxas bancárias que não forem isentas serão cobradas, onerando indevidamente as OSC. As organizações terão inevitavelmente que assumir tais despesas, visto que a Administração Pública não aceita este elemento nas prestações de contas das parcerias, não inclusos dos Planos de Trabalho.

Em resumo, recursos de parceria, mesmo que executados por OSC não celebrante da atuação em rede, devem ser movimentados em conta corrente específica isentas de tarifas bancárias, com base no melhor entendimento do art. 51 da Lei nº 13.109/2014.

Notas

1. Lucas Seara. Advogado. Consultor. Mestre em Desenvolvimento e Gestão Social (Escola de Administração/UFBA). Coordenador do Projeto OSC LEGAL e Assessor Técnico do ELO Ligação e Organização / Plataforma MROSC Brasil.

2. Candice Araujo. Contadora. Especialista em Controle e Gestão das Entidades do Terceiro Setor. Assessora da Cáritas Regional Nordeste 3. Conselheira do CONFOCO/Bahia. Membro da Comissão do Terceiro Setor do CRC/BA.

3. Parecer n° 119/2017-PRCONIPGDF Processo n”: 150.000.111/2017 Interessado(S): SCDC/SECULTIDF Assunto: Processo Administrativo Taxas Bancárias em Termo de Fomento. Disponível em: http://parecer.pg.df.gov.br/arquivo/PRCON/2017/PRCON.0119.2017.pdf

4. “Termo de Cooperação Técnica Município de São Paulo/SF/DEFIN nº 02/2017”. Disponível em: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/upload/termo_de_cooperacao_tecnica_banco_do_brasil_1521740429.pdf

Written by

www.osclegal.org.br Direito. Gestão Social. Organizações da Sociedade Civil.

Get the Medium app

A button that says 'Download on the App Store', and if clicked it will lead you to the iOS App store
A button that says 'Get it on, Google Play', and if clicked it will lead you to the Google Play store