A Lei 13.019/2014 e a gestão contábil das Organizações da Sociedade Civil

Por Candice Araujo¹ e Lucas Seara²

A contabilidade tem um papel essencial na gestão das Organizações da Sociedade Civil, pois tem a função de reunir informações fundamentais para a tomada de decisões. Uma boa condução contábil, para além de preencher formulários e planilhas de prestação de contas, contribui com o planejamento, monitoramento e avaliação das atividades dos projetos, mensurando financeiramente as metas, confrontando os valores recebidos e controlando os recursos utilizados para alcançar o desempenho social efetivo.

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) é o órgão responsável por editar as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) seguindo padrão das normas internacionais emitidas pelo International Accounting Standards (IASB), além de interpretações e comunicados técnicos. Neste sentido, o CFC publicou a Resolução n° 1409/2012, aprovando a Interpretação Técnica Geral — ITG n° 2002/2012 que estabelece critérios e procedimentos específicos de avaliação, de reconhecimento das transações e variações patrimoniais, de estruturação das demonstrações contábeis e as informações mínimas a serem divulgadas em notas explicativas de entidades sem finalidade de lucros. Além da ITG 2002, aplica-se às OSC a NBC TG 1000 que normatiza as demonstrações contábeis para fins gerais de empresas de pequenos e médio porte, além de considerar as restrições impostas aos doadores, financiadores e dos instrumentos auxiliares da gestão da própria organização.

É importante compreender os conceitos, estrutura, nomenclatura e as demonstrações contábeis obrigatórias as OSC, adotar as diretrizes da ITG 2002 e as demais exigências às entidades que possuem finalidades sociais, sem objetivo de lucro. O não cumprimento dessas regras diminui o potencial de contribuição que a contabilidade pode imprimir na gestão da organização, além de eventualmente acarretar penalidades. Em decorrência da implementação e vigência do E-social, a obrigação de fornecer diversas declarações, formulários, termos e documentos relativos à relação trabalhista atingirá todas organizações, independente do porte ou de terem ou não finalidade lucrativa. A omissão da comunicação na contratação de um funcionário poderá acarretar multa que varia entre R$ 402,53 a R$ 805,06 por empregado. Vale ressaltar que na ausência dos empregados e de prestadores de serviços há a necessidade de apresentar declaração sem movimento no início de cada exercício.

No tocante a gestão contábil, a Lei nº 13.019/14 apresenta algumas referências importantes, dentre as quais destaca-se o artigo 33, quando se refere aos documentos constitutivos das OSC que desejam celebrar parcerias com a Administração Pública. Este dispositivo exige que as normas de organização interna prevejam expressamente que a OSC mantenha “escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade”.

Para além da mera citação da NBC nos documentos institucionais, a ideia da Lei 13.019/2014 é fixar a obrigatoriedade dos registros e a importância de se ter uma boa condução contábil da OSC, compatível com as regras e instrumentos mais contemporâneos e efetivos para a gestão social. Com isso, a Lei demarca a necessidade de contar com profissionais habilitados no CRC e capacitados para atuar com OSC, um reconhecimento trazido pela lei 13.019/2014 que se evidencia na possibilidade de remuneração do profissional de contabilidade na execução do projeto, classificados como “custos indiretos”, conforme Art. 46, III da própria lei.

Vale ressaltar a importância de contar com o envolvimento da contabilidade durante todas as etapas do projeto, desde a elaboração e planejamento até sua prestação de contas, com potencial de evitar a ocorrência de erros e estimar a eficiência e a eficácia dos processos. Infelizmente, o que se tem hoje é que muitas OSC chamam tais profissionais apenas para a prestação de contas e para preenchimento de planilhas, uma prática que se mostra ultrapassada e fadada ao fracasso diante das novas exigências da legislação, marcadamente no tocante ao planejamento.

A contabilidade é uma profissão regulamentada e dispõe de regras de conduta, logo o profissional desta área precisa garantir a aplicabilidade de seus princípios, contribuindo para o desenvolvimento de uma gestão social baseada nas técnicas e processos mais compatíveis com os novos desafios organizacionais trazidos pelo MROSC.

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  1. Candice Araujo. Contadora. Especialista em Controle e Gestão das Entidades do Terceiro Setor. Assessora da Cáritas Regional Nordeste 3. Conselheira do CONFOCO/Bahia. Membro da Comissão do Terceiro Setor do CRC/BA.
  2. Lucas Seara. Advogado. Consultor. Mestre em Desenvolvimento e Gestão Social (Escola de Administração/UFBA). Coordenador do Projeto OSC LEGAL. Assessor Técnico do ELO Ligação e Organização e da Plataforma MROSC Brasil. Conselheiro do CONFOCO/Bahia.

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www.osclegal.org.br Direito. Gestão Social. Organizações da Sociedade Civil.

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