Por Bianca Monteiro¹

O atual momento de crise em que estamos vivendo em função da pandemia tem exigido uma série de esforços extras das organizações da sociedade civil - OSCs, também chamadas de organizações do terceiro setor.

Não é nenhuma novidade que os recursos financeiros na maioria das organizações são limitados e que a captação de recursos em razão da covid-19 ficou ainda mais difícil, contrariando o que poderia demonstrar o aumento do volume de doações², uma vez que a destinação dos doadores foi, em grande parte, as ações emergenciais de saúde e assistência social.

Também é recorrente o debate…

Por Bianca Monteiro¹ e Lucas Seara²

Um dos temas mais recorrentes nas consultas recebidas nas redes sociais do OSC LEGAL Instituto nos últimos meses foi sobre a possibilidade de realização de assembleias gerais ordinárias ou extraordinárias de forma “virtual”³ pelas associações. Tal necessidade surgiu em virtude do distanciamento social em função das restrições sanitárias impostas pela COVID-19, que deriva no reconhecimento do estado de calamidade pública sanitária no País⁴, além das regulamentações estaduais e municipais neste tema.

As competências atribuídas às assembleias gerais ordinárias (aquelas com período expressamente determinado no estatuto para sua realização) ou extraordinárias (aquelas que são convocadas…

Por Janaina Rodrigues¹, Lucas Seara² e Rozangela Borota Teixeira³

Temos visto nos últimos anos o aumento de exigências para que a Administração Pública, bem como as pessoas jurídicas que com essa se relacionam, adotem posturas mais transparentes, por meio de procedimentos eficientes em dar publicidade às ações e despesas realizadas com recursos públicos. Tal tendência segue o quanto disposto na Constituição Federal de 1988 que, no parágrafo único do art. 70, determina a prestação de contas da utilização, arrecadação, guarda, gerenciamento ou administração de dinheiros, bens e valores públicos.

A Lei de Responsabilidade Fiscal⁴, por exemplo, foi um grande marco…

Por Aline Akemi Freitas¹, Carlos Paiva² e Lucas Seara³

No dia 29 de junho de 2020 foi publicada a Lei nº 14.017/2020⁴, a chamada Lei Aldir Blanc, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública decorrente da COVID-19, reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020⁵. O volume de recursos é inédito para o setor e impõe sérios desafios logísticos para os gestores públicos e potenciais barreiras de acesso ou risco para os beneficiários. …

Por Aline Ouriques Freire Fernandes¹

A expressão ‘Terceiro Setor’ no Brasil abrange diversos tipos de entidades com peculiaridades que vão desde a constituição até a certificação, sem deixar de lembrar a gestão. Mas o que todas elas possuem em comum? Em primeiro lugar as características, porque todas as entidades estão afinadas com o que entendemos por pessoas que se unem para fazer o bem.

De fato, todos os entes jurídicos de caráter não governamental, ou seja, que não tenham fins lucrativos, que defendam nas suas missões descritas no Estatuto Social e na prática a concretização dos Direitos Fundamentais e da…

Por Lucas Seara¹ e Nailton Cazumba²

Uma das mudanças mais expressivas trazidas pela Lei nº 13.019/2014³, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), ao regime de parcerias entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil (OSC) recai sobre a fase de prestação de contas, que passaria a ser mais simplificada, com maior ênfase no acompanhamento e monitoramento sistemático da execução das atividades e dos projetos previstos no Plano de Trabalho pactuado.

Segundo a Lei 13.019, em seu art. 2º, XIV, a prestação de contas é o procedimento em que se analisa e se avalia a…

Por Nailton Cazumbá¹,

No atual momento pelo qual passamos, percebemos o quão é solidário o ser humano. A reação demonstrada para ajudar a amenizar os estragos gerados por uma pandemia inimaginável vem ganhando mais adeptos a cada dia.

E nesse movimento, muitas empresas que realizam ou pretendem realizar doações não só de recursos financeiros, mas também de bens e produtos como máquinas, insumos, material de higiene e limpeza, máscaras, equipamentos de proteção individual, dentre outros, para que entidades sem fins lucrativos utilizem ou operacionalizem a distribuição a quem precisa, vem questionando sobre a possibilidade de recuperação fiscal, nem que seja…

Por Lucas Seara¹

O Título de Utilidade Pública Federal (UPF) foi o primeiro título concedido às entidades da sociedade civil no Brasil, o qual outorgava à estas entidades o direito de não pagarem as contribuições da seguridade social e de conseguirem junto às empresas privadas doações através do benefício da renúncia fiscal. Para as entidades, quando detentoras da titulação, restava a obrigação de prestar contas para o Ministério da Justiça².

A novidade é que em 2015 o Título de Utilidade Pública Federal foi extinto pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015³. Em outras palavras, a titulação de Utilidade Pública em nível…